RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (VULGARMENTE DESIGNADA RAL) ABRANGE A MEDIAÇÃO, A CONCILIAÇÃO E A ARBITRAGEM.

Informa-se que, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, a qual estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, em caso de litígios relacionados com o fornecimento dos nossos bens ou dos nossos serviços, ou em caso de litígio, V. Exa pode recorrer a procedimento de resolução extrajudicial de litígios, através de uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, a saber:

Centro de Arbitragem de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Sede: Campus de Campolide, 1099—032 Lisboa
Tel.: 213 845 131
Site: www.cniacc.pt

Para mais informações consulte  o Portal do Consumido: www.consumidor.pt
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